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    Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

    CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
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